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Deputado Efraim Filho: Em defesa dos micro e pequenos empreendedores

Filho e neto de político, o deputado federal Efraim Filho (DEM/PB) é o presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS) e tem se destacado na defesa dos interesses desses segmentos econômicos. Também atua em favor dos micro, pequenos e médios empresários. Como relator da Medida Provisória que criou um programa emergencial de crédito para ajudar pequenas e médias empresas durante a crise provocada pela pandemia, incluiu entre os beneficiários os microempreendedores individuais, que puderam receber empréstimos por meio das maquininhas de cartão. Nesta entrevista ao Anuário ABAD, Efraim Filho, neto dos ex-deputados estaduais João Feitosa e Inácio Bento de Morais e filho do ex-senador Efraim Morais, fala de sua atuação no Congresso e da Reforma Tributária, entre outros assuntos.

Anuário ABAD – As recentes Medidas Provisórias assinadas pelo governo federal, que determinam novas medidas trabalhistas e de proteção de emprego e renda, podem contribuir para mitigar os muitos problemas enfrentados pelas micro e pequenas empresas?
Efraim Filho
– Certamente! Diria até que têm sido fundamentais para as empresas de menor porte. É importante termos em mente que alguns setores, infelizmente, ainda não voltaram aos níveis pré-pandemia. Portanto, a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho e redução da jornada tem dado sobrevida a inúmeras empresas, além de assegurar a manutenção de postos de trabalho.

Anuário ABAD – O governo também sancionou lei que facilita a liberação de financiamentos para pequenos negócios que realizam vendas com maquininhas de cartão e para empresas de médio e pequeno porte. Como vão funcionar essas linhas de financiamento? As empresas já têm acesso a esses benefícios?
Efraim Filho –
A pergunta se refere à Lei 14.042, de 2020, que instituiu o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac). Trata-se de conversão da MP 975, matéria que relatei na Câmara dos Deputados. O Programa como um todo foi um tremendo sucesso e me empenhei pessoalmente para viabilizar a modalidade Peac-Maquininhas, destinado à concessão de empréstimo garantido por cessão fiduciária de recebíveis a constituir em arranjo de pagamento a microempreendedores individuais, a microempresas e a empresas de pequeno porte. As operações puderam ser contratadas até o final de 2020, mas o desenho permanece e, na minha opinião, tem tudo pra ser reeditado. Em nota informativa de abril deste ano, o Ministério da Economia pontua sobre esse programa baseado nos recebíveis gerados por meio das maquininhas de cartão: “Em recente avaliação do BNDES sobre uma eventual nova edição do Peac-Maquininhas, concluiu-se que o tempo de implementação seria menor, pois os principais investimentos em sistemas já foram realizados; a simplicidade operacional facilita o acesso ao crédito em todo território nacional, pois pode ser ofertado de forma digital, incluindo a possibilidade de oferta por APPs [aplicativos para celular]; o programa é altamente aderente às micro e pequenas empresas devido ao baixo ticket médio e tipo de garantia utilizada; reduz assimetria de informações, por dispor dos dados de faturamento por meio de arranjo de pagamentos; potencializa acesso para novos entrantes no mercado de crédito formal; e, por fim, as instituições financeiras participantes demonstram interesse na renovação do programa”.

Anuário ABAD – Além dessas medidas há a possibilidade de reedição do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Qual a sua expectativa sobre essa reedição?
Efraim Filho –
Em junho deste ano tivemos a edição da Lei n° 14.161, para permitir o uso do Pronampe, de forma permanente, como política oficial de crédito.

Anuário ABAD – Ainda com relação ao Pronampe, o Ministério da Economia acena com a possibilidade de reeditar o programa com um aporte de R$ 5 bilhões, contra os R$ 30 bilhões destinados em 2020. O valor proposto é suficiente para atender a todas as demandas das micro e pequenas empresas?
Efraim Filho –
Juntamente com a sanção da Lei n° 14.161, que transformou o Pronampe em política pública permanente, foi aberto, via Medida Provisória, crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para o Programa. Nas estimativas do governo, isso será suficiente para alavancar R$ 25 bilhões em empréstimos. Creio que é um valor importante, altamente necessário, mas não suficiente. A pandemia afetou sobremaneira as empresas de menor porte, que, historicamente, enfrentam sérias dificuldades na obtenção de crédito. Penso, assim, que o governo poderia ser mais agressivo em seus programas de crédito voltados para micro e pequenas empresas, que concentram grande parte dos empregos em nosso País.

Anuário ABAD – O presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou que pretende retomar a discussão sobre a reforma tributária, optando por votar uma reforma “fatiada”, deixando temas polêmicos, como o retorno da CPMF, para o final. Analistas acreditam que a aprovação de uma reforma tributária no Brasil é algo para médio e longo prazo. Como a demora na aprovação dessa reforma impacta a saúde financeira das empresas?
Efraim Filho –
A Reforma Tributária é um tema complexo e que envolve diversos atores econômicos e políticos. Nesse sentido, visando facilitar a tramitação e a convergência de opiniões diante de temas tão específicos e intrincados, o governo e o presidente da Câmara, Arthur Lira, optaram por uma Reforma Tributária fatiada. A ideia inicial do governo seria enviar as propostas fatiadas em quatro fases, e o que temos hoje tramitando pela Câmara é a unificação do PIS/Pasep e Cofins em Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e a Reforma no imposto de renda da pessoa física e jurídica. De fato, alterações no arcabouço jurídico-tributário pátrio, analisando-se os governos passados, desde a gestão do presidente Collor até a do presidente Temer, têm demonstrado que Reformas Tributárias amplas têm sido de difícil implementação. Talvez por isso, o governo atual e o presidente da Casa tenham optado pelo fatiamento da Reforma. Essa morosidade em atualizar as regras tributárias, num cenário econômico de constante evolução, mantém custos de conformidade e burocracias desnecessárias para as empresas, o que tende a frear o desenvolvimento do capital. Mas uma Reforma Tributária vai muito além disso. E, nesse contexto, é preciso que as arestas sejam aparadas para que os problemas não apareçam com maior intensidade.

Anuário ABAD – Em que estágio está a tramitação do Projeto de Lei Complementar de sua autoria que altera a Lei Complementar 160, permitindo a prorrogação, por até 15 anos, das isenções do ICMS?
Efraim Filho –
Trata-se do PLP nº 5, de 2021. A proposta tem o intuito de alterar a Lei Complementar nº 160, de 2017, para permitir que os benefícios fiscais concedidos por convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal possam ser renovados pelo prazo de 15 anos ao invés dos 5 anos atualmente previstos. Esse PLP é uma norma autorizativa para os Estados que desejem conceder ou prorrogar os referidos benefícios fiscais, sem interferir na autonomia dos entes subnacionais, que terão a discricionariedade em decidir se querem prorrogar ou não. Em 7 de julho de 2021, o PLP foi apreciado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) que apresentou o parecer do relator deputado Da Vitoria (Cidadania-ES) pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, na forma no Substitutivo apresentado. Em 17 de agosto de 2021, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o parecer da relatora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), foi dado pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Atualmente, a proposição está aguardando ser pautada para a apreciação do plenário.